Termos de Uso

Minuta para revisão jurídica profissional. TODO: razão social/nome do fornecedor, CPF/CNPJ aplicável, endereço e contato empresarial. Estes dados devem estar completos antes da venda real.

1. O serviço

Da Minha Casa Pra Sua oferece curadoria informativa e alertas de promoções de terceiros em um canal Premium do Telegram. Não vendemos os produtos anunciados. Não existe quantidade mínima diária de ofertas; só publicamos oportunidades que atendam aos critérios de verificação.

2. Assinatura e cobrança

O Premium custa R$ 9,90 por mês, com renovação recorrente até cancelamento. A Stripe processa a cobrança e hospeda as interfaces de pagamento. A confirmação de pagamento e do estado da assinatura determina a liberação do serviço. Não armazenamos número de cartão nem código de segurança.

3. Acesso ao Telegram

Não há cadastro com senha no site. Após a confirmação do pagamento, enviamos ao e-mail informado na Stripe um link individual de acesso, válido por 7 dias e vinculado à primeira conta Telegram que o utilizar. Pelo nosso bot, você recebe o convite de entrada no canal, que expira em 15 minutos e pode ser regenerado enquanto houver direito de acesso. Não compartilhe o link nem o convite. Cada assinatura dá acesso a uma conta Telegram, e uma conta Telegram pode estar associada a uma única assinatura. Novos links podem ser solicitados em Meu acesso. Contas que entrarem no canal sem assinatura elegível são removidas.

Assinaturas active e trialing permitem acesso até o fim do período confirmado. Não oferecemos teste gratuito por padrão. Em past_due, concedemos tolerância de 3 dias contados da primeira detecção da inadimplência; novas tentativas de cobrança não reiniciam esse prazo. unpaid, canceled, incomplete, incomplete_expired e paused não conferem acesso. Encerrado o direito, revogamos convites e removemos o membro.

4. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Para cancelar a renovação, use “Gerenciar assinatura” em Meu acesso (portal da Stripe) ou envie /assinatura ao nosso bot no Telegram. O cancelamento ao final do período mantém o acesso pelo prazo elegível já contratado. A solicitação de arrependimento é separada: nas contratações online, aplica-se o prazo de 7 dias previsto no art. 49 do CDC, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme aplicável. Valores pagos serão restituídos quando legalmente devido, conforme as regras legais. O início do acesso não significa renúncia automática a esse direito.

Envie o pedido em Cancelamento ou Contato. Registramos data e protocolo. Pedidos fora do prazo aparente também são recebidos e avaliados, sem negativa automática. Não exigimos justificativa para o exercício regular do direito.

5. Ofertas e afiliados

As ofertas são verificadas no momento indicado em cada publicação. Preços, estoque, frete, cupons e condições podem ser alterados ou encerrados pelo lojista a qualquer momento. Confira sempre as condições finais no site da loja antes de concluir a compra.

O lojista recebe o pagamento da compra e responde por venda, entrega e obrigações relativas ao produto, sem afastar responsabilidades legais que sejam atribuíveis ao nosso próprio serviço. Não prometemos menor preço histórico, economia, estoque, qualidade ou entrega de terceiros.

Alguns links divulgados são links de afiliado. Podemos receber uma comissão quando uma compra é realizada por meio deles, sem custo adicional para você. A comissão não integra o cálculo da qualidade da oferta.

6. Uso aceitável e conteúdo

Respeite a segurança do serviço e os demais usuários. É proibido fraudar pagamentos, tentar acessar assinaturas alheias ou redistribuir comercialmente nossa seleção e apresentação de conteúdo, na medida permitida por lei. Marcas e informações dos lojistas pertencem aos respectivos titulares. Esta regra não limita usos autorizados por lei nem direitos do consumidor.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Falhas de rede, Telegram, Stripe ou manutenção podem interromper o serviço. Atuaremos para corrigir falhas sob nossa responsabilidade e atender os direitos legais de reparação, reexecução ou restituição quando cabíveis. Nenhuma disposição exclui direitos inderrogáveis do consumidor, nem responsabilidade que a lei nos imponha.

8. Alterações e legislação

Alterações relevantes serão informadas previamente no serviço. Alteração de preço não será aplicada retroativamente; será comunicada antes de eventual renovação afetada, preservando cancelamento e direitos aplicáveis. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive CDC e LGPD, e as regras legais de competência, sem impor foro prejudicial ao consumidor.

9. Contato

Pedidos e dúvidas: formulário de contato com protocolo. TODO: completar identificação e canal empresarial externo. Versão da minuta: 04/10/2026.